Não há trabalhador que não sonhe com o seu merecido descanso anual. Embora as férias seja algo simples na prática, na teoria pode ser um desafio e tanto, especialmente para o calculista que tem a responsabilidade de calculá-la.
São diversos os conceitos inseridos neste assunto: férias vencidas, proporcionais, integrais, com ou sem aviso-prévio, em demissão com ou sem justa causa… essas variáveis podem facilmente levar você, calculista, ao erro.
Então, o que deve ser feito para entregar esse direito do trabalhador, previsto no artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?
É exatamente isso que vamos ver aqui, neste texto.
Se você busca esclarecimentos sobre os principais aspectos jurídicos sobre as férias, conceitos que podem gerar confusão na interpretação e consequentes erros mais comuns em cálculos trabalhistas, fique por aqui.
Neste conteúdo do Instituto Veritas Perícia, você vai consolidar o entendimento necessário para que, seja você um assistente técnico ou perito judicial em cálculos trabalhistas, possa atuar com precisão em suas demandas profissionais.
Conceitos essenciais
O assunto ‘férias” envolve muitos conceitos e, por isso, devemos explorá-lo parte por parte, forçando uma linha de raciocínio fluida. Assim, é válido tratar, logo no início deste texto, sobre os conceitos essenciais e básicos que regem as férias.
Desta forma, você ganha três vezes: não se perde no que vai ser discorrido neste conteúdo e nem nas sentenças que vai, como calculista, ter que interpretar para realizar os cálculos referentes aos valores devidos do trabalhador.
- Período aquisitivo: período de 12 (doze) meses a contar da data de admissão do empregado que, uma vez completados, gera o direito a usufruir das férias;
- Período concessivo: é o prazo de 12 meses após o período aquisitivo, no qual o empregador deve conceder as férias (Art. 134 da CLT);
- Férias integrais: 30 dias de férias após um ano completo de trabalho;
- Férias proporcionais: férias devidas proporcionalmente ao tempo trabalhado em um ano incompleto.
Não se apegue, especialmente, a esses dois últimos conceitos, pois serão discorridos ainda neste texto.
O que são férias e sua natureza jurídica
As tão sonhadas férias são direitos do trabalhador previstas no artigo 129 da CLT e também no art. 7º, XVII da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador o direito ao repouso anual remunerado, com acréscimo de, pelo menos, 1/3 do salário normal.
Além disso, trata-se de um direito irrenunciável e que tem, como objetivo principal, garantir a recuperação física e mental do trabalhador após um período de labor contínuo.
A respeito da natureza jurídica: pode ser remuneratória e indenizatória, a depender da circunstância em que são pagas.
E caso você se pergunte “Quais são essas circunstâncias que condicionam a natureza jurídica das férias?”, aqui vai a resposta:
- Quando usufruídas durante o vínculo, as férias têm natureza remuneratória;
- Já quando esse direito é pago na rescisão contratual, passa a ter natureza indenizatória, exceto no caso de férias em dobro pagas fora do prazo legal, cuja natureza permanece remuneratória (Súmula 450 do TST).
Ou seja, mesmo que o contrato tenha sido encerrado, se as férias não foram concedidas ou pagas no prazo correto e, por isso, forem pagas em dobro, esse valor não é uma simples indenização – ele tem natureza de salário, incidindo encargos como FGTS e INSS.
Salário-base e adicionais: o que entra e o que não entra
Muitos alunos e profissionais se perdem neste ponto, sendo um erro comum até mesmo em sentenças. Eu já fiz muitos cálculos, como perita judicial em cálculos trabalhistas, em que foram considerados pelos assistentes técnicos os valores de período aquisitivo, e isso não está correto.
Inclusive, é por isso que eu peço a vocês, durante as minhas aulas, que entendam que as férias é “o período de descanso do trabalhador, em que ele vai receber o valor do seu salário como se ele estivesse trabalhando”.
A partir deste raciocínio, entende-se que a base de cálculo das férias é o salário contratual atual, não o salário vigente à época do período aquisitivo.
Em suma, na base de cálculo entram:
- Salário-base atual;
- Adicionais fixos (como periculosidade, noturno e insalubridade);
- Salário por unidade de obra;
- Utilidades salariais;
- Adicional de transferência;
- Médias de variáveis habituais (horas extras, adicional noturno, comissões, etc.).
E não entram:
- Gratificações semestrais ou eventuais;
- Participação nos lucros;
- Ajuda de custo sem habitualidade;
- Reembolsos
Ah, e um ponto bem importante: quando o salário do trabalhador tem parcelas variáveis, como comissões e horas extras, não se calcula isso com base no que ele ganhou lá no período aquisitivo, ok? Neste caso, conforme a Súmula 264 do TST, deve-se realizar a média desses valores variáveis referentes aos 12 meses que antecedem o gozo das férias.
Recapitulando o pagamento das férias fixas, variáveis e adicionais
Que tal um breve resumo do que foi dito até o momento?
O trabalhador tem direito ao pagamento antecipado das férias, com acréscimo de 1/3 constitucional. O cálculo deve incluir:
- Salário-base atual;
- Médias de parcelas variáveis;
- Adicionais fixos (se houver), e com 1/3 constitucional sobre a soma.
Frisando que o pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do gozo (Art. 145 da CLT).
Férias proporcionais: como contar corretamente?
As férias proporcionais é um assunto que eu gosto — e muito — de discutir e de, principalmente, chamar atenção.
Haja vista as diversas dúvidas relacionadas aos cálculos de férias proporcionais, eu trago, desta vez, uma explicação acompanhada de um exemplo.
Primeiramente, entenda que o trabalhador tem direito a 1/12 avos de férias proporcionais por mês trabalhado. Mas há um ponto importante: o mês só conta se o empregado tiver trabalhado pelo menos 14 dias (Art. 1º, I, da Instrução Normativa nº 15/2010 do MTE).
Vamos ao exemplo prático:
- Trabalhador admitido em 01/03/2023;
- Demitido em 10/12/2023, sem justa causa.
Vamos analisar a contagem dos avos de férias proporcionais. A dúvida principal, é: dezembro entra na conta?
Visto que o profissional trabalhou ao menos 14 dias em cada mês, de março a novembro, o mesmo tem 09 meses completos, desconsiderando dezembro, mês o qual ele trabalhou somente 10 dias (menos que 14 dias).
Considerações: rescisão com e sem justa causa
A rescisão também traz condições quanto ao fato da justa causa ou sem justa causa.
Na rescisão sem justa causa, devem ser pagas:
- Férias vencidas, se houver;
- Férias proporcionais;
- 1/3 sobre ambas.
Mas, caso ocorra a rescisão por justa causa, o empregado perde o direito às férias proporcionais, mantendo apenas as vencidas, se tiver.
Além disso, se o trabalhador solicitar demissão, o mesmo tem o direito das férias vencidas (se houver) e proporcionais.
Férias e aviso-prévio: o que considerar?
Embora o aviso prévio não esteja entre aqueles fatores que são esquecidos e acarretam erros em cálculos de férias, não podemos deixar de mencioná-lo neste texto.
Caso o aviso-prévio for indenizado, ele não conta como tempo trabalhado para fins de férias proporcionais.
Mas, se o aviso-prévio for trabalhado, ele conta normalmente.
Vamos reforçar a didática:
Suponha um contrato de 11 meses e 15 dias.
- Aviso prévio trabalhado = conta como 12 meses → gera férias integrais.
- Aviso prévio indenizado = permanece com 11 meses → férias proporcionais (11/12).
Dobro de férias: quando se aplica?
Se você se deparar com um caso em que as férias não foram concedidas até o final do período concessivo, saiba que o empregador deverá pagar as férias em dobro, incluindo o 1/3 constitucional. Essa penalidade está prevista no Art. 137 da CLT e reforçada pela Súmula 81 do TST. Utilize-as para a fundamentação do seu cálculo.
Além disso, é importante salientar que: se as férias forem concedidas dentro do prazo, mas pagas fora do prazo legal (até dois dias antes), também gera o pagamento em dobro (Súmula 450 do TST).
Faltas injustificadas e a influência nos cálculos de férias
Acredite, este é um detalhe que frequentemente passa despercebido na prática dos cálculos — e que faz toda a diferença. Portanto, atente-se!
Segundo o artigo 130 da CLT, o número de dias de férias a que o empregado tem direito pode ser reduzido proporcionalmente ao número de faltas não justificadas ocorridas ao longo dos 12 meses do período aquisitivo.
| Faltas Injustificadas no Período Aquisitivo | Dias de Férias Devidos |
| até 5 faltas | 30 dias |
| de 6 a 14 faltas | 24 dias |
| de 15 a 23 faltas | 18 dias |
| de 24 a 32 faltas | 12 dias |
| mais de 32 faltas | perda total das férias |
Erros mais comuns cometidos em cálculos de processos trabalhistas
Veja que este texto está repleto de exemplos e resumos para que você não perca o raciocínio acerca dos conceitos explorados até aqui. Agora, indiferentemente, eu trago os erros mais cometidos em cálculos de processos trabalhistas.
- Utilização da base salarial do período aquisitivo, quando o correto é o salário atual;
- Inclusão de parcelas não habituais na média de férias (ex: gratificação esporádica ou semestral);
- Desconsideração dos 14 dias mínimos por mês para contar 1/12 avos de férias proporcionais;
- Omissão de férias em dobro quando ultrapassado o período concessivo;
- Não aplicação da Súmula 450 do TST em casos de pagamento fora do prazo legal;
- Cálculo do 1/3 constitucional apenas sobre o salário-base, sem incluir variáveis habituais;
- Não analisar férias perdidas devido a ausências não justificadas;
Conclusão
Vê-se que o cálculo de férias no Direito do Trabalho exige não só atenção minuciosa, mas também conhecimento legal e experiência.
Os pequenos erros, que nem precisam ser acumulados, podem alterar significativamente os valores de uma sentença e você sabe o que vem com isso: impugnações.
Por isso, peritos judiciais em cálculos trabalhistas e assistentes técnicos devem estar atentos à base correta de cálculo, às regras de proporcionalidade e aos prazos legais. Além disso, esteja ciente da aplicação correta da CLT, das súmulas do TST, da jurisprudência consolidada e dos conceitos essenciais como período aquisitivo e concessivo para assegurar a justiça na análise dos direitos trabalhistas, bem como na fundamentação de seus cálculos.
