Por acaso você já ouviu falar do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público? O nome pode até parecer complicado à primeira vista — e, convenhamos, nada intuitivo. Mas, talvez ele soe mais familiar se eu disser: PASEP. Agora ficou mais fácil, né?
Se você atua — ou deseja atuar — como calculista, seja prestando serviço como assistente técnico ou perito judicial em cálculos trabalhistas, entender o PASEP é crucial.
Afinal, o PASEP vai muito além de uma sigla. Esse programa representa um direito do servidor público e, em muitos casos, uma fonte de valores esquecidos, mal calculados ou até mesmo não depositados. — e que podem (e devem) ser revistos.
É aí que entra o seu papel como calculista em processos trabalhistas. Ao conhecer o PASEP a fundo, você pode fazer toda a diferença em uma ação trabalhista.
Neste texto, direto ao ponto e rico em informações úteis, eu explico de forma didática: o que é o PASEP, como ele surgiu, para quem ele se aplica, e por que ele é importante tanto para o servidor público quanto para nós, profissionais da área de cálculos trabalhistas.
Portanto, não perca por esperar e leia este conteúdo de capacitação do Instituto Veritas Perícia.
O que significa PASEP?
Assim como foi dito, PASEP é a sigla para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Esse programa foi criado lá em 1970, pela Lei Complementar nº 8/1970 e regulamentado pela Lei Complementar nº 26/1975.
A proposta do programa em destaque era simples, mas com um atrativo poderoso: constituir uma espécie de fundo patrimonial destinado a beneficiar os servidores públicos por meio da participação na receita de órgãos e entidades da administração pública.
Desta forma, o governo direcionava mensalmente uma quantia que fosse proporcional ao salário do servidor, a um fundo que poderia ser resgatado no futuro — em algumas condições previstas em lei e que vão ser exploradas neste texto.
Como funcionava a contribuição ao PASEP?
As entidades empregadoras (União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações) eram as responsáveis por contribuir diretamente para o programa, tendo como base a alíquota sobre a folha de pagamento.
A finalidade era, basicamente: os servidores, ao contribuir com as cotas para o programa PASEP, teriam participação dentro da receita da administração pública.
Tais valores eram centralizados no Banco do Brasil, o qual ficou responsável pela administração das contas do PASEP.
Durante décadas, os saldos das contas PASEP foram ignoradas pelos próprios servidores.
O motivo? Diversos. Inclusive, pela falta de informação, má comunicação dos órgãos pagadores, ou mesmo por erros cadastrais.
O resultado? Existem milhares de contas inativas com saldo do PASEP que nunca foram sacados.
Quem tem direito ao PASEP?
Portanto, o direito ao PASEP se aplica aos servidores públicos civis ou militares que ingressaram no serviço público antes de 04/10/1988, data em que houve uma mudança significativa na legislação e as contribuições passaram a ser direcionadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), deixando de alimentar diretamente as contas individuais de servidores e trabalhadores.
Mas, o que muitos não sabem, é que quem estava vinculado ao serviço público antes dessa data, e não sacou os valores do PASEP, pode ter direito ao resgate de cotas.
Neste caso, pode-se observar o ponto de interesse para o perito ou calculista trabalhista: identificar esses direitos, simular os valores e orientar tecnicamente o advogado do servidor que busca pelos valores devidos.
PASEP e Fundo PIS/PASEP: é tudo a mesma coisa?
Entender a história do PASEP sem mencionar o PIS, é praticamente impossível — ou apenas torna o assunto incompleto.
Historicamente, após a criação do PIS (Programa de Integração Social), que beneficiava os empregados da iniciativa privada, viu-se a necessidade de criar um programa parecido, mas destinado aos servidores públicos — o PASEP.
O PIS foi criado pela Lei Complementar nº 7/1970, e tanto ele quanto o PASEP foram posteriormente unificados no chamado Fundo PIS/PASEP.
O Fundo PIS/PASEP é atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal e reúne os saldos de contas de trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e servidores públicos (PASEP) que foram cadastrados até 1988.
Contudo, a unificação dos programas não implicou em direitos individuais anulados.
Ou seja, um servidor que entrou no serviço público antes dessa data tem direito a consultar e sacar o saldo da sua cota, desde que ainda não tenha feito o resgate.
A maioria dos saques acontece no momento da aposentadoria, mas se houver saldo disponível, o servidor pode sacar em condições específicas, como:
- Aposentadoria;
- Idade igual ou superior a 60 anos;
- Invalidez do titular ou de dependente;
- Doenças graves (como câncer ou HIV);
- Morte do titular (neste caso, os herdeiros podem sacar).
Importância do PASEP nos cálculos trabalhistas
Após compreendermos o que é o PASEP e de sabermos que esse direito ainda pertence aos servidores que não o sacaram, mesmo após muitos anos, é natural pensar que nós, calculistas, seremos responsáveis por apresentar os valores devidos, correto?
Sim, essa ideia faz sentido — mas apenas em parte. A verdade é que, para nós que atuamos na área da perícia em cálculos trabalhistas ou assistência técnica, o PASEP pode se apresentar não só em processos de aposentadoria e ações de indenização, mas também como ações judiciais que envolvem a correção dos valores depositados (ou não) nas contas dos servidores.
Em outras palavras, existem inúmeros casos em que os valores do PASEP foram calculados incorretamente ou, pior, nem sequer constam nos registros do servidor.
Neste contexto, cabe ao calculista identificar as inconsistências, levantar os dados corretos e simular os valores que deveriam ter sido efetivamente depositados, devidamente corrigidos ao longo dos anos.
Mas, não ache que, para isso, o conhecimento básico é o suficiente.
O calculista deve, também, dominar índices de correção monetária, entender profundamente a legislação vigente ao longo das décadas (e as presentes teses acerca deste assunto) e, acima de tudo, ter sensibilidade e habilidade para interpretar o histórico funcional do servidor, que muitas vezes vem repleto de lacunas.
